Legislação educacional para quem decide
LDB, BNCC, Fundeb e normas do sistema municipal explicadas para gestores.
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Sobre o curso
As leis que organizam a educação pública, sem juridiquês, com os casos que chegam todo dia à secretaria: matrícula, transporte, Fundeb, carreira, conselhos.
Programa
A LDB no dia a dia
Direitos, deveres e as normas que a secretaria aplica.
BNCC e currículo municipal
O que é obrigatório e o que é autonomia da rede.
Fundeb e o CACS
Como o dinheiro chega, no que pode ser gasto e quem fiscaliza.
Sistema municipal de ensino
Conselho municipal, normas próprias e a relação com o estado.
Para quem é
Secretários, equipes técnicas, conselheiros e diretores
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- Atendimento
- Segunda a sexta, das 8h às 18h
